{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94901,"origem":"stj","sha256_origem":"d89223d4685cc463df6212fe817161206a757a750b627d5d3a30b26c359cff0c","registro_original":{"id_fonte":"000910563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160961","numero_registro":"202402836321","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO\nCONSIGNADO. LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE, SÚMULA\n280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.\nIMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA. SÚMULA 126/STJ.\n1. A análise de legislação local em recurso especial é inviável,\naplicando-se a Súmula 280 do STF, por analogia.\n2. O acórdão recorrido reconheceu a pretensão revisional a partir de\nfundamentação de índole constitucional, sendo inviável a revisão de\ntal conclusão na via do recurso especial, sob pena de indevida\nusurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n3. Aplicável a Súmula nº 126 do Superior Tribunal de Justiça quando,\nno acórdão recorrido, há fundamento constitucional não atacado por\nrecurso extraordinário.\n4. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2a3d405aa4b4494576fd402b94a606b3f50ae807ca3e0b521554696c6833cf50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}