# Registro público: TRF5 — 00000459120224059850 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Apelação Criminal - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-05-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949025/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949025.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 87d75a20d22c0e8b6fcb176a22e4b580ef06270d4c2737ea78d1a7527ba4cab6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-29 - **Último ato com data válida:** 2024-03-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-15** — Documento (TPU 581) > **2024-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-09** — Documento (TPU 581) > **2024-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-02-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-01-22** — Petição (TPU 85) > **2023-12-18** — Petição (TPU 85) > **2023-11-30** — Documento (TPU 581) > **2023-11-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-29** — Documento (TPU 581) > **2023-11-29** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes contra a Flora ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-05-29T21:34:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-05-29T22:19:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2022-05-30T10:40:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-30T11:40:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2022-05-30T11:55:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2022-06-01T14:07:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-06-02T11:46:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2022-06-08T09:08:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-06-11T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-01-26T16:27:20.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-11-07T00:14:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-07T12:18:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-11-08T12:23:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-11-17T19:16:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-11-28T14:01:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-11-29T08:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-29T11:51:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-11-29T11:56:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-30T15:17:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-12-18T16:51:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2024-01-22T13:22:38.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-02-09T00:15:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-09T00:15:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-09T00:15:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-02-09T00:15:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-15T16:46:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-05-29T22:23:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-07T00:13:26.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-11-22T15:51:28.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-11-23T08:09:24.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252) - 2024-02-09T00:15:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3620) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/87d75a20d22c0e8b6fcb176a22e4b580ef06270d4c2737ea78d1a7527ba4cab6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Flora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-05-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-05-30 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-06-01 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-06-02 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-06-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-11-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-11-07 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-11-08 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-11-17 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-11-23 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-11-29 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-12-18 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-02-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-03-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-11-07 trata do assunto oficial «Crimes contra a Flora»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2023-11-23 trata do assunto oficial «Crimes contra a Flora»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-09 trata do assunto oficial «Crimes contra a Flora»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:15\.666000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220528170822 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 87d75a20d22c0e8b6fcb176a22e4b580ef06270d4c2737ea78d1a7527ba4cab6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 08034675320184058501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/955836/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3620 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TJAM — 00000382720008040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311561/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3620 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Crimes Ambientais - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE - [TJAM — 00000382020148045600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311546/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3620 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Crimes Ambientais - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ - [TRF5 — 00000631520224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/955536/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3620 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00000455820214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/946626/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3620 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF1 — 00003109220164013908](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308868/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3620 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única de Itaituba - [TRF1 — 00003105420094013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308787/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3620 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única de Altamira - [TJDFT — 00597666320108070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304986/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3620 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 7? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas - **Âncoras documentais:** apelacao, criminal - **SHA-256 do HTML autoral:** 54b42dd50d5b441ddb962cc6e8129b1f3563bda2b6f5b350dcb3fc1c04fe29a5 - **SHA-256 do registro documental:** 87d75a20d22c0e8b6fcb176a22e4b580ef06270d4c2737ea78d1a7527ba4cab6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000459120224059850 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Crimes contra a Flora”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 87d75a20d22c0e8b6fcb176a22e4b580ef06270d4c2737ea78d1a7527ba4cab6 - **SHA-256 do comentário:** 842f08c78f3df55553ef0ae3635a0fcc881e48ca0816fc8dc9607d040cabc0b5