{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94903,"origem":"stj","sha256_origem":"89b1bb32c428e9cd5e6038d45f400b9518cf95577f99a2e1c7d5806b76ccd093","registro_original":{"id_fonte":"000910565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123485","numero_registro":"202400425076","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E\nMORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO.\nCOMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária,\nensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente\npara configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a\ncircunstâncias agravantes. Precedentes.\n2. A modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o\nque se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a\nteor do enunciado da Súmula nº 7/STJ.\n3. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FRAUDE BANCÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERO\nABORRECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2441987>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2649542>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2121413>>-SP\n(FRAUDE BANCÁRIA - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2650225>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2371787>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6094be1757778b51a4bca125657d94057a03fd1d0f035b58bfbde240aca869e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}