{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94906,"origem":"stj","sha256_origem":"792866318a5681cfd0b1d587f73caeaa52e47a6f4349007a5ba87e424f8fecba","registro_original":{"id_fonte":"000910592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2175911","numero_registro":"202403862553","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE\nDE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO.\nART. 28 DO CDC. SÓCIO MINORITÁRIO E SEM PODERES DE GESTÃO.\nINDEFERIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DESTE\nTRIBUNAL. CONSONÂNCIA. SÚMULA 568/STJ.  RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO.\n1.O sócio minoritário e que não desempenha atos de gestão não pode\nser responsabilizado na ocasião de se decretar a desconsideração da\npersonalidade jurídica, ainda que o caso se subsuma ao artigo 28 do\nCDC.\n2. Estando os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido em\nconsonância com o entendimento firmado nesta Corte, incide, no caso,\no teor da Súmula n. 568 do STJ.\n3. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dd8a8e05cc5bfc3c53af4937f6cddec16e198161c90e36cc8684e455f27a9f0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}