# Registro público: TJMS — 00000322320228120002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949175/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949175.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a1a5f9f02b93bcda3cd426d26e7fe7485c9a6545868b21d10c33e0056fb254f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-10
- **Último ato com data válida:** 2022-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-27** — de Instrução (TPU 12749)
> **2022-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-21** — de Instrução (TPU 12749)
> **2022-03-21** — de Instrução (TPU 12749)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perdas e Danos | Seguro | Oitiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-10T16:45:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2022-01-11T18:07:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2022-01-11T18:10:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2022-01-11T18:10:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2022-01-12T17:27:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2022-01-17T17:18:29.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2022-01-17T17:18:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2022-01-20T17:06:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2022-01-25T16:03:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2022-01-25T16:03:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2022-03-18T15:03:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2022-03-21T13:30:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2022-03-21T14:32:56.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2022-03-21T14:32:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2022-04-26T07:30:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2022-04-26T12:32:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2022-04-27T13:30:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2022-04-29T17:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2022-01-19T02:08:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2022-03-23T02:09:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2022-01-11T18:07:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2022-01-14T13:32:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2022-01-14T13:32:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2022-01-17T06:41:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2022-01-17T17:37:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2022-01-17T17:39:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2022-01-18T07:47:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2022-01-19T07:33:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2022-01-19T11:08:24.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2022-01-20T07:04:28.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2022-01-20T17:35:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2022-03-21T14:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2022-03-21T14:35:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2022-03-22T07:47:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}
- 2022-04-29T17:21:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)
- [Outros processos do assunto TPU 9597](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9597)
- [Outros processos do assunto TPU 11784](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11784)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a1a5f9f02b93bcda3cd426d26e7fe7485c9a6545868b21d10c33e0056fb254f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Oitiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-11 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-11 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-17 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-21 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-21 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-27 — de Instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-14T10:30:02\.065000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220110164516
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0a1a5f9f02b93bcda3cd426d26e7fe7485c9a6545868b21d10c33e0056fb254f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 06195753220158040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405885/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7698, 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJES — 00000200820198080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/961200/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7698, 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / VARA ÚNICA - PINHEIROS
- [TJPB — 00008397620148150281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955242/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / 3ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJMS — 00000293620038120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865513/) — classe: Ação de Exigir Contas; referências coincidentes: 9597
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação de Exigir Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / Vara Única
- [TJMG — 03298032020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955082/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08034697720208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954764/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / 5ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 03313308420108130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954182/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00094208820218260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951592/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis / 09 CIVEL DE CENTRAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 0a1a5f9f02b93bcda3cd426d26e7fe7485c9a6545868b21d10c33e0056fb254f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)

### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** danos, perdas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 262ecd5cd240f27897f284098656c06ec8716122c08a75d03357945942b14fef
- **SHA-256 do registro documental:** 0a1a5f9f02b93bcda3cd426d26e7fe7485c9a6545868b21d10c33e0056fb254f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000322320228120002 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Perdas e Danos | Seguro | Oitiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0a1a5f9f02b93bcda3cd426d26e7fe7485c9a6545868b21d10c33e0056fb254f
- **SHA-256 do comentário:** 5470d9d48a18295c2d12eb57b64127be946f784ae7e1bc69bc69a3778e5c4ad8