{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94919,"origem":"stj","sha256_origem":"4ed030a2744546cfcf259c80d6c78dcf3dd263569632d06b580c8ada7f63381c","registro_original":{"id_fonte":"000910630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205885","numero_registro":"202501080870","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ.  JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL.\nREVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ.\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como\ndestinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo\nCPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu\nconvencimento.\n2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido de que não era\nnecessária a produção de prova pericial demanda a análise das provas\ncarreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável em recurso\nespecial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Afastar a afirmação contida no acórdão atacado, no sentido de que\na taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a\nreavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação\ndas cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso\nespecial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte.\n4. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f1d2b00cc9c5f4497b115f56ccb02c6a637d50098e8b0fa80bf93feafe70a87c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}