{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94924,"origem":"stj","sha256_origem":"c04d9a2421a3092765fc8bd7b39da4f2d4efcf8e149e2d7a0e9ce5940a6ec623","registro_original":{"id_fonte":"000910641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201455","numero_registro":"202500786033","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.\nTRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR.  APLICAÇÃO\nDE COPARTICIPAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO\n1. 2. A estipulação de coparticipação se revela necessária,\nporquanto, por um lado, impede a concessão de consultas\nindiscriminadas ou o prolongamento em demasia de tratamentos e, por\noutro, restabelece oequilíbrio contratual (art. 51, § 2º, do CDC),\njá que as sessões de psicoterapia acima do limite mínimo estipulado\npela ANS não foram consideradas no cálculo atuarial do fundo mútuo\ndo plano, o que evita a onerosidade excessiva para ambas as partes\n(REsp 1.679.190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017).\n2. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"436a49453766865468e1e2de5e659370d008a41b2c4e999c0239ea9f215130f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}