{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94925,"origem":"stj","sha256_origem":"5dbdd42a78217ecd273217bac16fe51e21d7d2f90be12a3be14630826ca6d40b","registro_original":{"id_fonte":"000910642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201344","numero_registro":"202500773346","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nCANCELAMENTO DE HIPOTECA. BAIXA DO GRAVAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Nas ações de obrigação de fazer consistente na baixa de gravame\nhipotecário os honorários advocatícios devem ser fixados por\nequidade, visto que ausente proveito econômico auferível ou\nmensurável, além do valor da causa não refletir o benefício devido.\n2. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"12c2f9eca52b23b75ebc696c15d0dd7a877ef9c7723f87af4d70ed13ac5d12ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}