# Registro público: STJ — 2769094 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-28 - **Publicação:** 2025-05-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94928/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94928.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 37d682250c010b025b71ec4147323b567ab2e50a26e700d09b7af9746061c54e ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato bancário, superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, consideradas abusivas por serem superiores à média de mercado, pode ser realizada sem a necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. Há também a questão de saber se a alegação de cerceamento de defesa, por ausência de prova pericial, é procedente, considerando que o Tribunal de origem entendeu que as questões fáticas estavam devidamente esclarecidas nos autos. ### III. Razões de decidir 4. A revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, consideradas abusivas, demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois o Tribunal de origem considerou que as questões fáticas estavam devidamente esclarecidas nos autos, permitindo o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. 6. A ausência de fundamentação clara e objetiva quanto à alegada violação do art. 927 do CPC atrai a incidência da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao tema. 7. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ, que obsta o recurso especial quando a decisão impugnada está alinhada ao entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ### IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. A revisão de taxas de juros remuneratórios consideradas abusivas exige a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório, vedados em sede de recurso especial. 2. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta quando as questões fáticas estão devidamente esclarecidas nos autos, permitindo o julgamento antecipado da lide. 3. A ausência de fundamentação clara e objetiva quanto à alegada violação de dispositivo legal impede o conhecimento do recurso quanto ao tema". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I; CPC, art. 927; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.444.719/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.05.2010. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ E 284 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato bancário, superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, consideradas abusivas por serem superiores à média de mercado, pode ser realizada sem a necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. Há também a questão de saber se a alegação de cerceamento de defesa, por ausência de prova pericial, é procedente, considerando que o Tribunal de origem entendeu que as questões fáticas estavam devidamente esclarecidas nos autos. III. Razões de decidir 4. A revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, consideradas abusivas, demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois o Tribunal de origem considerou que as questões fáticas estavam devidamente esclarecidas nos autos, permitindo o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. 6. A ausência de fundamentação clara e objetiva quanto à alegada violação do art. 927 do CPC atrai a incidência da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao tema. 7. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ, que obsta o recurso especial quando a decisão impugnada está alinhada ao entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. A revisão de taxas de juros remuneratórios consideradas abusivas exige a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório, vedados em sede de recurso especial. 2. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta quando as questões fáticas estão devidamente esclarecidas nos autos, permitindo o julgamento antecipado da lide. 3. A ausência de fundamentação clara e objetiva quanto à alegada violação de dispositivo legal impede o conhecimento do recurso quanto ao tema". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I; CPC, art. 927; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.444.719/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.05.2010. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.