{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94929,"origem":"stj","sha256_origem":"84aaaa6bbd96507dc5d419266603a5281397bcc2e0cfeb2c9cde67ef3941b6ed","registro_original":{"id_fonte":"000910651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2723356","numero_registro":"202403053541","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº\n282/STF. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. ÓBICE\nDAS SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\ndo agravo para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de\nprequestionamento da tese relativa à interrupção da prescrição e a\nimpossibilidade de revisão do acervo fático-probatório e de\ncláusulas contratuais, além da falta de comprovação da divergência\njurisprudencial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão:(i) saber\nse a tese jurídica sobre a interrupção da prescrição foi\nprequestionada na instância de origem;(ii) verificar se a revisão\ndas cláusulas contratuais e da matéria fática encontra óbice nas\nSúmulas nº 5 e 7 do STJ;(iii) analisar se há fundamento para revisão\ndos honorários sucumbenciais e se houve comprovação da divergência\njurisprudencial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O requisito do prequestionamento não foi\natendido, pois não há pronunciamento da Corte de origem sobre a\ninterrupção da prescrição, incidindo a Súmula nº 282/STF.4. A\nrevisão das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório\nencontra óbice nas Súmulas nº 5 e 7/STJ, que vedam o reexame de\nprovas e a interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso\nespecial.5. A jurisprudência do STJ entende que a revisão dos\nhonorários advocatícios somente é admitida quando o valor fixado se\nmostrar manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu\nno caso.6. O recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial\nnos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do\nRISTJ, sendo inviável o conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1543490>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b42fd77b567dc7446a2d69da109b0b4fee7e8e3f664107447a202d6064455a33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}