# Registro público: STJ — 2723356

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-04-28
- **Publicação:** 2025-05-05
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94929/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94929.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84aaaa6bbd96507dc5d419266603a5281397bcc2e0cfeb2c9cde67ef3941b6ed

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu
do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de
prequestionamento da tese relativa à interrupção da prescrição e a
impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório e de
cláusulas contratuais, além da falta de comprovação da divergência
jurisprudencial.

### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão:(i) saber
se a tese jurídica sobre a interrupção da prescrição foi
prequestionada na instância de origem;(ii) verificar se a revisão
das cláusulas contratuais e da matéria fática encontra óbice nas
Súmulas nº 5 e 7 do STJ;(iii) analisar se há fundamento para revisão
dos honorários sucumbenciais e se houve comprovação da divergência
jurisprudencial.

### III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O requisito do prequestionamento não foi
atendido, pois não há pronunciamento da Corte de origem sobre a
interrupção da prescrição, incidindo a Súmula nº 282/STF.4. A
revisão das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
encontra óbice nas Súmulas nº 5 e 7/STJ, que vedam o reexame de
provas e a interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso
especial.5. A jurisprudência do STJ entende que a revisão dos
honorários advocatícios somente é admitida quando o valor fixado se
mostrar manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu
no caso.6. O recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial
nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do
RISTJ, sendo inviável o conhecimento do recurso pela alínea "c" do
permissivo constitucional.

### IV. DISPOSITIVO E TESE

7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
282/STF. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. ÓBICE
DAS SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu
do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de
prequestionamento da tese relativa à interrupção da prescrição e a
impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório e de
cláusulas contratuais, além da falta de comprovação da divergência
jurisprudencial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão:(i) saber
se a tese jurídica sobre a interrupção da prescrição foi
prequestionada na instância de origem;(ii) verificar se a revisão
das cláusulas contratuais e da matéria fática encontra óbice nas
Súmulas nº 5 e 7 do STJ;(iii) analisar se há fundamento para revisão
dos honorários sucumbenciais e se houve comprovação da divergência
jurisprudencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O requisito do prequestionamento não foi
atendido, pois não há pronunciamento da Corte de origem sobre a
interrupção da prescrição, incidindo a Súmula nº 282/STF.4. A
revisão das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
encontra óbice nas Súmulas nº 5 e 7/STJ, que vedam o reexame de
provas e a interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso
especial.5. A jurisprudência do STJ entende que a revisão dos
honorários advocatícios somente é admitida quando o valor fixado se
mostrar manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu
no caso.6. O recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial
nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do
RISTJ, sendo inviável o conhecimento do recurso pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1543490>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art105)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 2836586](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98829/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- [STJ — 2235250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156544/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2860975](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157304/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA TURMA / QUARTA TURMA