{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94935,"origem":"stj","sha256_origem":"bee186fb2e9557808bcfd3c732ed00f33938063ed7daac45b7ea06c8681de12a","registro_original":{"id_fonte":"000910660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2730284","numero_registro":"202403208473","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial, sob o fundamento de que a controvérsia exigiria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado\npela Súmula 7 do STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso especial\npode ser conhecido quando a pretensão recursal exige o reexame do\ncontexto fático-probatório definido pelas instâncias ordinárias.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O recurso especial não se presta ao reexame de provas, sendo\ninviável sua admissão quando a pretensão recursal exige a revisão da\nmatéria fática já analisada pela instância de origem, conforme\npreceitua a Súmula 7 do STJ.\n4. A função do recurso especial é a uniformização da interpretação\nda legislação federal, não sendo possível utilizá-lo como terceira\ninstância revisora para nova valoração de provas.\n5. A parte agravante não demonstrou que sua pretensão envolvia\napenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos, ônus que lhe\ncompetia para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.\n6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para\nafastar a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, não basta a parte\nsustentar genericamente que não há necessidade de reexame\nprobatório, sendo necessário demonstrar de forma objetiva que a\nquestão pode ser resolvida apenas pela reinterpretação jurídica dos\nfatos já delineados na decisão recorrida.\nIV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c37619c121a1c78516692949f2ff82b9a002b24023864ddcd2674872ff649a15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}