{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94936,"origem":"stj","sha256_origem":"e22e0269897e05481d34f946b2d2d3a2d21dc5c4670660fba86085742d645bda","registro_original":{"id_fonte":"000910662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2850484","numero_registro":"202500371267","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.\nSÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ.\nJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO\nOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO.\nABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº\n284/STF. REEXAME FÁTICO. ANÁLISE PREJUDICADA.\n1. É deficiente a argumentação do recurso especial que não se mostra\ncapaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados.\nIncidência da Súmula nº 284/STF.2. A falta de prequestionamento dos\ndispositivos legais indicados nas razões do recurso especial impede\nseu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios.\nIncidência da Súmula nº 211/STJ.\n3. Deve ser respeitado o princípio do livre convencimento do juiz\nque permite que o Tribunal de origem firme sua convicção à luz do\nacervo probatório dos autos fundamentando os motivos que levaram à\ncondenação.\n4. Alterar a conclusão da Corte local sobre a suficiência de provas\ne a inexistência de cerceamento de defesa demandaria o revolvimento\ndo acervo fático-probatório dos autos, obstado no recurso especial\npela Súmula nº 7/STJ.\n5. De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de\njuros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado,\nsem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil\nde risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a\norientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes.\n6. Tendo a Corte local concluído pela abusividade dos juros a partir\ndas circunstâncias fático-probatórias dos autos e das cláusulas\ncontratuais, a revisão das referidas conclusões por esta Corte\nencontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n7. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua\nfundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual\ndispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente.\nAplicação da Súmula nº 284/STF.\n8. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do\nreexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial\ntanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional.\n9. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - INDICAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2212697>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2059944>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1834881>>-RJ\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 278035>>-SP, <<AgRg no AREsp 422522>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 699388>>-SP\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO)\n   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2704507>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1183999>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1118462>>-RS\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"80b890e67583bff7c309fab0a1dcf770f4b10c9a979ed9d06472c480e0383673","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}