# Registro público: STJ — 2749686 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-28 - **Publicação:** 2025-05-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94938/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94938.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8614c61261a89eb5e59498b0aeccef74d5cb1c47b787f849972b0c78baf1d6dc ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000910672 - **Número de registro na fonte:** 202403546111 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que não admitiu o Recurso Especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. O acórdão recorrido reconheceu a abusividade da negativa de cobertura de internação e procedimento cirúrgico de emergência para paciente com diagnóstico de infarto agudo do miocárdio, considerando aplicável a regra do art. 12, V, "c", da Lei n. 9.656/1998, que impõe prazo máximo de carência de 24 horas para urgências e emergências. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a negativa de cobertura de materiais utilizados em procedimento de emergência dentro do período de carência é válida à luz da legislação aplicável; e (ii) verificar se o Recurso Especial pode ser conhecido diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual que impõe período de carência para cobertura de internações e procedimentos de emergência deve ser interpretada à luz do art. 12, V, "c", da Lei dos Planos de Saúde, que limita essa carência ao prazo máximo de 24 horas, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 4. A situação de emergência é caracterizada pelo risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, conforme art. 35-C da Lei n. 9.656/1998, sendo irrelevante a distinção entre procedimentos clínicos e materiais utilizados no tratamento. 5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial. 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico entre os julgados indicados e o acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno não provido. ## Ementa DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 597 DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO FOI DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que não admitiu o Recurso Especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. O acórdão recorrido reconheceu a abusividade da negativa de cobertura de internação e procedimento cirúrgico de emergência para paciente com diagnóstico de infarto agudo do miocárdio, considerando aplicável a regra do art. 12, V, "c", da Lei n. 9.656/1998, que impõe prazo máximo de carência de 24 horas para urgências e emergências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a negativa de cobertura de materiais utilizados em procedimento de emergência dentro do período de carência é válida à luz da legislação aplicável; e (ii) verificar se o Recurso Especial pode ser conhecido diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual que impõe período de carência para cobertura de internações e procedimentos de emergência deve ser interpretada à luz do art. 12, V, "c", da Lei dos Planos de Saúde, que limita essa carência ao prazo máximo de 24 horas, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 4. A situação de emergência é caracterizada pelo risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, conforme art. 35-C da Lei n. 9.656/1998, sendo irrelevante a distinção entre procedimentos clínicos e materiais utilizados no tratamento. 5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial. 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico entre os julgados indicados e o acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 8614c61261a89eb5e59498b0aeccef74d5cb1c47b787f849972b0c78baf1d6dc - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2749686 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8614c61261a89eb5e59498b0aeccef74d5cb1c47b787f849972b0c78baf1d6dc - **SHA-256 do comentário:** e096cf3aadbc7aeb164a2032a2b05ae385829694c9d5fe61fd4e21c4ffca6d6c