{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9494,"origem":"stj","sha256_origem":"8d77027e140a1db2490123958b39d7b47d78e972b03e4ce490d17a0b872cecad","registro_original":{"id_fonte":"000822382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042005","numero_registro":"202103961436","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE\nENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO.\nASTREINTES. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\n II. Na origem, Rosa Maria de Souza Correa ajuizou ação ordinária em\nface de Light - Serviços de Eletricidade S/A, objetivando, em\nresumo, a declaração de inexistência da dívida referente ao TOI\n0007301169, a devolução dos valores pagos indevidamente, a\ndeclaração da nulidade dos parcelamentos do valor da multa imposta,\no restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica e\no recebimento de R$ 9.370,00, a título de compensação por danos\nmorais.\n III. Com efeito, \"a jurisprudência do STJ é firme no sentido de se\nadmitir a redução da multa diária cominatória, tanto para se atender\nao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o\nenriquecimento ilícito, ainda que se verifique o descaso do devedor\"\n(STJ, AgInt no AREsp 1.035.909/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2017). No mesmo sentido: STJ,\nAgInt no AREsp 1.409.856/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, DJe de 04/03/2021; AgInt no AgInt no AREsp\n1.286.928/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de\n07/04/2022; RCD no AgInt no AREsp 632.382/PR, Rel. Ministro GURGEL\nDE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/10/2021; AgInt no AREsp\n670.577/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe\nde 11/05/2016.\n IV. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos,\nconcluiu que a redução do valor fixado a título de astreintes, de R$\n215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) para R$ 25.000,00 (vinte e\ncinco mil reais) atende ao princípio da proporcionalidade e\nrazoabilidade, além de evitar o desvirtuamento da função da multa\ncoercitiva, na medida em que impede que a execução configure\nenriquecimento sem causa da parte.\n V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou\ntambém o entendimento no sentido de que o valor arbitrado a título\nde astreintes somente pode ser revisto, excepcionalmente, quando\nirrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7\ndesta Corte. No caso, não sendo o caso de manifesta irrisoriedade,\nnão há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do\nSTJ.\n VI. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nMauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ASTREINTE - VALOR EXORBITANTE - REDUÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1035909>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 670577>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1286928>>-SC,\n         <<RCD no AgInt no AREsp 632382>>-PR\n(MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 929114>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 763760>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 747974>>-MS,\n         <<REsp 1327808>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 844841>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f8b1b1c38da84a934ef87dadb04526956e293a05a802cea3938ee3c342d6eea5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}