{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94940,"origem":"stj","sha256_origem":"7fbcabf5d612b3958331ed3caca088c825593beb9476013815434899b74c7eed","registro_original":{"id_fonte":"000910674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2749333","numero_registro":"202403533497","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. REVISÃO DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 283/STF. ÓBICES NÃO REBATIDOS. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\ndo agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa\nextensão, negar-lhe provimento, com fundamento nas Súmulas 7/STJ e\n283 e 284 do STF.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Verificar se a parte agravante impugnou de forma específica os\nfundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §\n1º, do CPC/2015.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de\nimpugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A\nausência dessa impugnação inviabiliza o conhecimento do recurso, nos\ntermos da Súmula 182/STF.\n4. Nestes autos, observa-se que a questão discutida não foi\nimpugnada pela parte agravante, a indicar que a decisão recorrida\nremanescerá hígida mesmo que afastados os aspectos salientados no\nrecurso, de modo que o recurso não pode ser conhecido.\n5. Cuida-se de entendimento consagrado desde a edição da Súmula 283\npelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: \"É inadmissível o\nrecurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais\nde um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\"\n6. Além, disso, para conhecer da controvérsia apresentada neste\nrecurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o\nentendimento firmado pela súmula 7 deste Superior Tribunal de\nJustiça, que estabelece que \"A pretensão de simples reexame de prova\nnão enseja recurso especial.\"\n7. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação\nda decisão agravada deve ser realizada de forma efetiva, concreta e\npormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou\nrelativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por\nanalogia, da Súmula n. 182/STJ. Observa-se que, no presente caso,\nembora o agravante aponte os óbices levantados como pretexto ao não\nacolhimento das suas razões, limita-se a tecer argumentação genérica\nquanto à sua não incidência.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2475471>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2696873>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2206481>>-SP\n(FALTA DE IMPUGNAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2423648>>-PE\n(IMPUGNAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2250305>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1925017>>-SC\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2634826>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5f47ef7ea55b2c559960d5e1f5da59138a13250cadd063bee4d53f538518f2ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}