# Registro público: TRF3 — 00008542520074036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949416/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949416.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea503237159b760ed5ea0aee545d9617ca694b7732838b1427502a7355515515

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-02-06
- **Último ato com data válida:** 2024-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-01** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2024-04-01** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-03-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-02-06** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-02-06T16:53:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-02-07T15:19:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-07-17T14:45:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-10-02T16:14:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-09T16:00:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-10-11T14:37:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2008-01-29T12:04:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-01-29T15:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2024-03-04T15:52:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-06T18:46:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-06-27T15:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-12-13T18:15:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-07T18:40:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-05T17:46:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-05-13T16:15:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-08-07T14:32:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-08T17:12:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-20T13:51:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-11T18:56:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-12-02T17:28:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-18T12:56:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-09T14:27:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-24T13:28:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-12T10:10:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-11-08T14:13:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-02-13T15:46:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-05-30T13:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-08-07T14:20:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-09-11T12:52:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-10-23T12:17:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-02-16T13:05:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-04-09T12:49:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2007-07-11T18:36:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-11T12:49:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-16T12:49:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-10T16:25:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-01-15T18:40:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-10T17:46:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-21T17:44:08.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949416.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea503237159b760ed5ea0aee545d9617ca694b7732838b1427502a7355515515.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-10-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2008-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-01 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2024-04-01 — Cancelamento de Dívida Ativa — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2024-04-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2024-04-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-04-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2024-04-10 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2024-04-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/73`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-09T22:04:37\.658000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070206000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ea503237159b760ed5ea0aee545d9617ca694b7732838b1427502a7355515515

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008542520074036112 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-04-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea503237159b760ed5ea0aee545d9617ca694b7732838b1427502a7355515515.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ea503237159b760ed5ea0aee545d9617ca694b7732838b1427502a7355515515
- **SHA-256 do comentário:** a967579180822ab462664e31556a81f70d716f6fd6cefd6a932253762a29c619