{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94946,"origem":"stj","sha256_origem":"2497d7cd34677ae6ae06d55a698ee8411d26490a5ee5264184b12319c1f3eace","registro_original":{"id_fonte":"000910683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2702246","numero_registro":"202402675470","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE\nFORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7\nE 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nrecurso especial, sob o fundamento de que a revisão do entendimento\nadotado pela instância de origem sobre a legitimidade passiva da\nempresa recorrente e sua responsabilidade solidária demandaria o\nreexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa\nrecorrente, integrante da cadeia de fornecimento, responde\nsolidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do\nartigo 18 do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) verificar se a\nrevisão da decisão recorrida demandaria o reexame do contexto\nfático-probatório, o que atrairia a incidência da Súmula 7/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão recorrido reconheceu que a empresa Parolar L. C.\nComércio de Eletrodomésticos Ltda. (VIP Instalações Ltda.) faz parte\nda cadeia de fornecimento e, por isso, responde solidariamente\npelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 18 do CDC.\n4. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que todos os\nintegrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis\npelos vícios do produto ou do serviço, conforme precedentes desta\nCorte (AgInt no AREsp n. 2.049.357/SP, AgInt no REsp n.\n1.957.871/SP, AgInt no AREsp n. 1.817.947/SP).\n5. A revisão dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial,\nnos termos da Súmula 7 do STJ.\n6. Além disso, a decisão recorrida está em consonância com a\njurisprudência dominante do STJ sobre o tema, o que atrai a\nincidência da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.\nIV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"46c32ee830328c99ddbcafcf08ab5b53ac6dc6818e9e16ca2a7a263749831804","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}