{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94949,"origem":"stj","sha256_origem":"81ad4e16a127f2c97603042dbe325dbb3b84d56d3ff3a3befdd9d105ffc38c3a","registro_original":{"id_fonte":"000910690","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2595809","numero_registro":"202400793675","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA\nSAISINE. CONDOMÍNIO LEGAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF.\n1. Enquanto não tiver ocorrido a partilha, é necessária a anuência\ndos compossuidores para que determinado condômino possa dar posse,\nuso ou gozo da propriedade. Precedente.\n2. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido\nnem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da\nSúmula nº 282/STF.\n3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e\nnegar provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"516830bc8274f596c2de017742579d749879f0d6d9d2e2559f3b1966c98b381b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}