{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94954,"origem":"stj","sha256_origem":"18eb893c30f5ecee4d0a922ff9f12c7a54e65df5e62f26b647bebf31500f0b98","registro_original":{"id_fonte":"000910696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139746","numero_registro":"202202841255","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MARCO\nCIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE CONEXÃO. FORNECIMENTO DE DADOS.\nIDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO. ATO ILÍCITO. NECESSIDADE. DEVER DE GUARDA.\n1. É dever jurídico dos provedores de conexão/acesso armazenar dados\ncadastrais de seus usuários durante o prazo de prescrição de\neventual ação de reparação civil. Tal obrigação, evidentemente, não\nexclui eventual responsabilidade do provedor de aplicação, a ser\napurada em ação própria.\n2. Não procede a alegada impossibilidade fática ou jurídica para o\nfornecimento de dados cadastrais a partir da identificação do IP, do\nmesmo modo que não subsiste o argumento de que o uso de IP dinâmico\n- consistente naquele não atribuído privativamente a um único\ndispositivo - impediria a identificação do seu usuário em\ndeterminado momento.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c2f14a12742306559143e48d87a4d810cf0f05c23add4761e719445b391c012f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"18eb893c30f5ecee4d0a922ff9f12c7a54e65df5e62f26b647bebf31500f0b98","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}