# Registro público: TJRS — 00537907520168210001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-11-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949540/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949540.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1e053f50433def0883ac9f88c8d85e3fb9f09df54a50a7edc1cd1e66d9076b9a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-21 - **Último ato com data válida:** 2018-03-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-23** — Definitivo (TPU 246) > **2018-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-03-23** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2018-02-01** — Recebimento (TPU 132) > **2017-10-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-09-25** — Recebimento (TPU 132) > **2017-09-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2017-09-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-08-28** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-23** — Recebimento (TPU 132) > **2017-08-23** — Documento (TPU 581) > **2017-08-23** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-08-31T12:25:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-21T12:19:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2016-03-30T15:49:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-30T15:49:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-30T16:59:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-12T15:59:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-12T16:02:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-06T17:41:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-22T15:09:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-22T15:18:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-26T10:16:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-29T11:15:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-08-01T09:12:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-08-04T15:05:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-04T15:13:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-01T10:04:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-08T14:10:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-09T11:35:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-06T14:38:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-24T18:26:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-26T09:31:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-11-10T14:46:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-10T15:54:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-21T14:39:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-01T13:45:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-01T15:19:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-16T12:19:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-20T14:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-22T10:38:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-06T14:41:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-13T17:39:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-14T10:18:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-03-24T12:02:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-24T12:04:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-13T09:54:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-23T12:47:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-23T15:28:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-23T15:55:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-28T08:33:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-12T15:18:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949540.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-03-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-03-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-08-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-08-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-09-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-09-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-10-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2018-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2018-03-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-03-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2018-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-03-23 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T12:36:13\.524661129Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-11\-26T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1e053f50433def0883ac9f88c8d85e3fb9f09df54a50a7edc1cd1e66d9076b9a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00518740320118213001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/951164/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJRS — 00628518520078210029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1543382/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 2ª Vara Cível - Santo Ângelo - [TJRN — 00147705620118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387946/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 2ª VARA CÍVEL - [TJRS — 00023968920128213001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950762/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJRN — 00148277420118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386487/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 2ª VARA CÍVEL - [TJRN — 00142180420008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386299/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 4ª VARA CÍVEL - [TJMG — 00558599520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / Terceira Vice-Presidência - [TJAC — 00141923020148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5375507/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5 - **SHA-256 do registro documental:** 1e053f50433def0883ac9f88c8d85e3fb9f09df54a50a7edc1cd1e66d9076b9a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.251.542 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de título judicial, teoria da supressio e ausência de prequestionamento do tema. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b - **SHA-256 do registro documental:** 1e053f50433def0883ac9f88c8d85e3fb9f09df54a50a7edc1cd1e66d9076b9a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F)