{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94955,"origem":"stj","sha256_origem":"888492b04665fa636382ed9f4c49dd084935eda33a08b0cf880a9669b63a0509","registro_original":{"id_fonte":"000910698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1956654","numero_registro":"202102711265","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.\nANULAÇÃO. FATO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO. TEMPUS REGIT ACTUM.\nAPLICAÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIPLOMA APLICÁVEL. PRAZO\nDECADENCIAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL.\n1. A jurisprudência do STJ é firme quanto à compreensão de que o\nCódigo Civil de 1916 é aplicável às ações anulatórias de negócio\njurídico simulado praticado durante a sua vigência, afastando-se a\nincidência do novo Código Civil. Precedentes.\n2. É assente no STJ o entendimento de que, sob a égide do Código\nCivil de 1916, o direito de postular a anulação de negócio jurídico\nsimulado submete-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto\nno art. 178, § 9º, V, \"b\", contado a partir da data da sua\ncelebração. Precedentes.\n3. Na sistemática do Código Civil de 1916, as causas de suspensão ou\nde interrupção não são aplicáveis aos prazos decadenciais.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"566771ec9cf04a0e98bb87dcf56ae0ee033ef2a6d981a7347a60f3302f9a45e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}