{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94956,"origem":"stj","sha256_origem":"725d90f51d3d4579dd6cda0f8828971bf00b2fe060563fa6a08963cf52275540","registro_original":{"id_fonte":"000910699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2849903","numero_registro":"202500371220","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO\nPESSOAL NÃO CONSIGNADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. JULGAMENTO\nANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº\n7/STJ. JUROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.   ART. 1.026, § 2º, DO CPC. MULTA.\nNÃO CABIMENTO.\n1. É deficiente a argumentação do recurso especial que não se mostra\ncapaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados.\nIncidência da Súmula nº 284/STF.2. A falta de prequestionamento dos\ndispositivos legais indicados nas razões do recurso especial impede\nseu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios.\nIncidência da Súmula nº 211/STJ.\n3. Rever conclusões da Corte local, de que não houve cerceamento de\ndefesa pelo julgamento antecipado diante da suficiência das provas\ndos autos, é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula\nnº 7/STJ.\n4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua\nfundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual\ndispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente.\nAplicação da Súmula nº 284/STF.\n5. A aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não é\nautomática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição\ndos embargos de declaração.6. Agravo conhecido para dar parcial\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"63a970900c52583ee82d95e48e57e833f08f5a99f33a8be47c5cf0511f368cee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}