{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94957,"origem":"stj","sha256_origem":"0751d2d242e2c273c589c97913fb81deb94125b219969d64d4d5115e4808af2c","registro_original":{"id_fonte":"000910700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1641895","numero_registro":"201601093330","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROVEDOR DE APLICAÇÃO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO, NECESSIDADE DE INDICAÇÃO\nDA URL. IMPOSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO PRÉVIO POR PARTE DO\nPROVEDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. REEXAME.\nSÚMULA Nº 7/STJ.\n1. O entendimento do acórdão impugnado encontra-se superado pela\njurisprudência do STJ, que evoluiu no sentido de que não cabe ao\nprovedor de aplicação o monitoramento prévio do conteúdo da\ninternet, e que a ordem judicial deve apresentar a URL específica\nque autorize a remoção do conteúdo ilícito, sob pena de nulidade.\n2. Em relação à sustentada necessidade de redistribuição dos ônus\nsucumbenciais, o argumento é improcedente, pois a jurisprudência\ndesta Corte Superior é no sentido de que rever a distribuição da\nverba ora reclamada encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.\n3. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"abf8b96501bd943a9c333579f12376afa0894e9cdd2956d1a22a452405325ada","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}