# Registro público: TST — 00001365420125030038 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete da Presidencia - **Classe:** Agravo - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949580/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949580.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4f95fcc37cd9c5591e4b808ffe8bb9e5b01bb18dff7e452aa139b4ce615880c5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 102 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-21 - **Último ato com data válida:** 2016-11-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-11-30** — Remessa (TPU 982) > **2016-11-30** — Remessa (TPU 982) > **2016-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-11-28** — Publicação (TPU 92) > **2016-11-28** — Publicação (TPU 92) > **2016-11-28** — Publicação (TPU 92) > **2016-11-28** — Remessa (TPU 982) > **2016-11-28** — Remessa (TPU 982) > **2016-11-25** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2016-11-25** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Juros | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Juros ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-28T23:18:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-11-30T08:16:32.000Z — Remessa (TPU 982) - 2016-11-30T08:16:32.000Z — Remessa (TPU 982) - 2013-12-09T17:15:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2016-11-28T22:15:29.000Z — Remessa (TPU 982) - 2016-11-28T22:15:29.000Z — Remessa (TPU 982) - 2014-11-18T15:41:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]} - 2015-05-11T17:48:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2013-01-10T15:57:32.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-01-10T15:57:32.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-11-20T13:19:24.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-11-20T13:19:24.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-11-24T17:34:33.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-11-24T17:34:33.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-05-02T16:06:46.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2014-05-02T16:06:46.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2014-05-02T16:06:46.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2013-10-24T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2013-10-24T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2013-10-24T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2014-03-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2014-03-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2014-03-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2013-10-17T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2013-10-17T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2014-10-10T18:39:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-02-20T13:33:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2015-02-20T13:33:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2013-03-05T14:29:24.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-03-05T14:29:24.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-11-26T16:14:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-11-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2014-11-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2014-11-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2015-04-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2015-04-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2015-04-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2013-02-04T11:03:43.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-02-04T11:03:43.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-10-28T18:30:46.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 102 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949580.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 2210](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2210) - [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 2210](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2210) - [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 102 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-12-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2013-10-23 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2014-03-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2014-05-02 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-05-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2014-10-31 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2014-11-03 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-11-18 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2015-03-23 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2015-04-09 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-04-10 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-05-11 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2016-11-28 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2016-11-30 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2013-10-23 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-03-12 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-05-02 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-15T22:18:03\.157000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130204070000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4f95fcc37cd9c5591e4b808ffe8bb9e5b01bb18dff7e452aa139b4ce615880c5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 00005769320125150045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/990998/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10684, 2210, 2212 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia - [TRT4 — 00010999120135040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411355/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 2210, 2212 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00010771620125040122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5372620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 2210, 2212 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE - [TST — 00002956920135030035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/980206/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10684, 2210, 2212 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia - [TST — 00003740220125150083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/977346/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10684, 2210, 2212 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia - [TRT4 — 00010725420115040372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5349701/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 2210, 2212 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA - [TRT14 — 00002496620105140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5400044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2210, 2212 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT14 — 00000140620135140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531344/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2210, 2212 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO