{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94966,"origem":"stj","sha256_origem":"5fea4018ea00535d64046d5cfd55bc46295070bf74a961c0fb10f5d1080aacce","registro_original":{"id_fonte":"000910714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2169989","numero_registro":"202202154140","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE NO PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO EM\nDOBRO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO DESATENDIDA. INAPLICABILIDADE DO ART.\n1.007, § 4º, DO CPC. SÚMULA 187/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por TRANSMICKAEL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E\nEXPORTAÇÃO LTDA. contra decisão da Presidência do Superior Tribunal\nde Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial por\ndeserção, ante o não recolhimento regular do preparo. A parte\nagravante alegou que o recurso especial preenche os requisitos\nlegais. A parte agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º,\ndo CPC, manifestou-se contrariamente ao provimento do recurso. O\nMinistério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo\ninterno.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso\nespecial foi devidamente preparado, nos termos do art. 1.007 do CPC;\ne (ii) definir se o agravo interno impugnou de forma específica e\neficaz os fundamentos da decisão agravada que reconheceu a deserção.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão agravada reconheceu a deserção do recurso especial, com\nbase na ausência de regularização do preparo, apesar de a parte ter\nsido intimada a recolher as custas em dobro, nos termos do art.\n1.007, § 4º, do CPC.\n4. A jurisprudência consolidada do STJ, representada pela Súmula\n187, estabelece que \"é deserto o recurso interposto para o STJ\nquando não comprovado o preparo no ato de sua interposição\".\n5. A parte agravante apresentou a guia de recolhimento de forma\nsimples, antes da intimação para o recolhimento em dobro, mas não\natendeu ao comando judicial posteriormente expedido, o que\ncaracteriza o vício e atrai o reconhecimento da deserção.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"34f4648505cd308d50b29262ee6ffd5777f1625a67c8e9cd7dd720a1905a8f78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}