{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94971,"origem":"stj","sha256_origem":"ce87aca0300ca72f166b056db2868c2e9eb19f925b108e30450867ea658e1dce","registro_original":{"id_fonte":"000910720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2556996","numero_registro":"202400268206","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIMITAÇÃO DE JUROS\nREMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo\nem recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nessa extensão, negar-lhe provimento.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\nlimitação dos juros remuneratórios pelo poder judiciário,\nconsiderando a alegação de abusividade das taxas praticadas no\ncontrato bancário.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão\ndas taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde\nque caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique\ncabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do caso\nconcreto.\n4. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, que estabelece que a taxa média de juros divulgada pelo Banco\nCentral é um referencial para constatação de prática abusiva, mas\nnão impõe um limite obrigatório às instituições financeiras.\n5. A revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e\nprovas, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que é\nvedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do\nSTJ.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b5fb028062b7717bd899c4afe4ebf2a472bb51d1a01cdc3aceb04cc302f801cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}