{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94974,"origem":"stj","sha256_origem":"ff642a7d4e2309c039ed62b47338b4f2f5f422e88319566513b58d3e4c960b2c","registro_original":{"id_fonte":"000910724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2694125","numero_registro":"202402624867","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA FLORESTAL. RESCISÃO\nCONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DISCUSSÃO SOBRE LUCROS\nCESSANTES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE\nPROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro\nMarco Aurélio Bellizze que conheceu do agravo para conhecer\nparcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe\nprovimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve sentença de\nprocedência em ação de rescisão contratual cumulada com indenização\npor danos emergentes e lucros cessantes, fundada em descumprimento\ncontratual consistente na exigência unilateral de modificação da\nforma de entrega da madeira pactuada em contrato de parceria\nflorestal. A agravante alegou ausência de interesse processual do\nautor, improcedência da condenação por danos e necessidade de\nliquidação para apuração dos valores. O agravo interno busca reforma\nda decisão monocrática, sustentando omissão do acórdão recorrido e\ndesnecessidade de análise das provas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão do\nacórdão recorrido quanto aos elementos probatórios necessários para\napuração dos lucros cessantes; (ii) estabelecer se é admissível o\nrecurso especial quando a pretensão recursal demanda reexame de\ncláusulas contratuais e provas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão recorrido não incorre em omissão, pois enfrenta de\nforma clara e suficiente os fundamentos relativos à condenação por\nperdas e danos e à delimitação temporal dos lucros cessantes.\n4. A jurisprudência do STJ entende que não há violação aos arts. 489\ne 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão examina adequadamente os\npontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que\ncontrariamente aos interesses da parte.\n5. A análise da controvérsia exige reexame do conjunto\nfático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é\nvedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n6. A jurisprudência consolidada do STJ autoriza o julgamento\nmonocrático nos termos do art. 932, III e IV, do CPC/2015 e da\nSúmula 568 do STJ, não havendo ilegalidade na decisão agravada.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bae0bf71e36770c4654b93d92dbbfd29f0494aa3f96a3fa4c17c823f093177ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}