# Registro público: STJ — 2708753 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-05 - **Publicação:** 2025-05-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94975/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94975.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b2d663dce90c54110fa164a2ee805e1c3471b30024641d88ded84f51e2f79227 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000910726 - **Número de registro na fonte:** 202402833012 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com base nas Súmulas 280/STF, 284/STF e 7/STJ. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento e provimento do recurso especial. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada baseou-se em múltiplos fundamentos - Súmulas 7/STJ, 280/STF e 284/STF - para inadmitir o recurso especial, o que exigia, da parte agravante, a impugnação específica e simultânea de todos os fundamentos, conforme previsão legal e jurisprudência consolidada. 4. A ausência de impugnação à incidência das Súmulas 280/STF e 284/STF revela o descumprimento do princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, implicando o não conhecimento do agravo em recurso especial. 5. O relator reafirma que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e indivisível, sendo incabível o conhecimento do agravo quando não atacados todos os fundamentos de forma autônoma e precisa. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que alegações genéricas ou voltadas apenas ao mérito da controvérsia não suprem o requisito da impugnação específica. 7. Não foram apresentados fatos novos ou argumentos jurídicos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, tampouco houve demonstração de inaplicabilidade dos precedentes utilizados como base da inadmissão do recurso. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno não conhecido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ENFRENTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com base nas Súmulas 280/STF, 284/STF e 7/STJ. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento e provimento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada baseou-se em múltiplos fundamentos - Súmulas 7/STJ, 280/STF e 284/STF - para inadmitir o recurso especial, o que exigia, da parte agravante, a impugnação específica e simultânea de todos os fundamentos, conforme previsão legal e jurisprudência consolidada. 4. A ausência de impugnação à incidência das Súmulas 280/STF e 284/STF revela o descumprimento do princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, implicando o não conhecimento do agravo em recurso especial. 5. O relator reafirma que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e indivisível, sendo incabível o conhecimento do agravo quando não atacados todos os fundamentos de forma autônoma e precisa. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que alegações genéricas ou voltadas apenas ao mérito da controvérsia não suprem o requisito da impugnação específica. 7. Não foram apresentados fatos novos ou argumentos jurídicos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, tampouco houve demonstração de inaplicabilidade dos precedentes utilizados como base da inadmissão do recurso. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** b2d663dce90c54110fa164a2ee805e1c3471b30024641d88ded84f51e2f79227 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)