{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94976,"origem":"stj","sha256_origem":"4f42cf20fad86e5090382c1e9a44b0c4918e8fbdbfd7ed7b4d9261888f9935c7","registro_original":{"id_fonte":"000910727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2822242","numero_registro":"202404460622","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.\nCAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO\nINFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE.\n1. Ação de busca e apreensão.\n2. Há a necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de\ninformações claras ao consumidor acerca da periodicidade da\ncapitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas\ntaxas. Na hipótese em que pactuada capitalização diária, é\nimprescindível, também, informação sobre da taxa diária de juros, a\nfim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle \"a\npriori\" do alcance dos encargos do contrato. Precedentes.\n3. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido\ne provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ea94b008a31d24601596e7c6d29e50c692e2bbebbc80c966685daad666635ec7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}