{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94977,"origem":"stj","sha256_origem":"562ba661ff8aaabcb4d8deca2865396c1a265cc5a0d17f7d77c6b086f0bca7f1","registro_original":{"id_fonte":"000910728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2727757","numero_registro":"202403143440","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE EXECUÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. PREMISSA\nEQUIVOCADA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL RECONHECIDA.\n1. Ação de execução.\n2. Reconhecido que o recurso de apelação fora interposto no prazo\nlegal do art. 1.003, §5º, do CPC, e que o Tribunal de origem o\nconsiderou intempestivo a partir de premissa equivocada, impõe-se o\nretorno dos autos para julgamento do recurso.\n3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0bdfe93fa65b7f48fccf6bf5852e91d1c0794e3f1322a34137f7ce6fcf5a2867","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}