# Registro público: TRE-MT — 06000091320206110028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Composição de Mesa Receptora
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949783/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949783.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f499fe066b5cfdcefc39463724e1f2842a4df7ac0d8ea8932a80f2691b36e53f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-21
- **Último ato com data válida:** 2021-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-01-29** — Reativação (TPU 849)
> **2021-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Eleições - 1° Turno | Impugnação - Nomeação de Membro da Mesa Receptora

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-21T10:50:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-04T11:18:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-26T20:10:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-30T11:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-30T11:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-09T18:56:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-18T14:01:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-18T14:03:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-02T14:40:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-03T17:31:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-16T17:31:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-16T18:19:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-17T17:22:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-17T17:22:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-17T17:22:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-18T10:19:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-01T00:09:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-07T11:12:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-09T00:09:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-18T02:19:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-18T02:19:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-26T21:08:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-01-29T03:04:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-21T10:50:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-05T11:18:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-30T10:46:57.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2020-06-12T16:28:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2020-07-24T13:30:34.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-09-10T08:30:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-10-04T16:04:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-17T17:20:09.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2020-12-17T17:23:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-17T22:12:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-17T22:12:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-26T21:08:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-01-26T21:08:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-01-29T03:04:33.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-01-29T03:04:33.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-03-03T12:13:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-03-03T12:13:32.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)
- [Outros processos do assunto TPU 11708](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11708)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f499fe066b5cfdcefc39463724e1f2842a4df7ac0d8ea8932a80f2691b36e53f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Impugnação - Nomeação de Membro da Mesa Receptora — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-06-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-01-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-03-30 trata do assunto oficial «Eleições - 1° Turno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-06-12 trata do assunto oficial «Eleições - 1° Turno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-26 trata do assunto oficial «Eleições - 1° Turno»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:12\.753569761Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-02\-21T10:50:58\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f499fe066b5cfdcefc39463724e1f2842a4df7ac0d8ea8932a80f2691b36e53f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000118020206110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045441/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642, 11708
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 28ª Zona Eleitoral
- [TRE-RS — 00004984220166210164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966997/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Composição de Mesa Receptora / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 164 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PI — 06000097220206180010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1205620/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11708
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 010ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI
- [TRE-MT — 06000109520206110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010791/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642, 11708
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 28ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000082820206110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954495/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642, 11708
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 28ª Zona Eleitoral
- [TRE-PI — 06000088720206180010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1180690/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11708
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 010ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI
- [TRE-PR — 06000522020206160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966648/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 186 ª zona eleitoral-Colombo
- [TRE-SP — 06000313720216260378](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966146/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 378 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000091320206110028 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Composição de Mesa Receptora” e “Eleições - 1° Turno | Impugnação - Nomeação de Membro da Mesa Receptora”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “28ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f499fe066b5cfdcefc39463724e1f2842a4df7ac0d8ea8932a80f2691b36e53f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f499fe066b5cfdcefc39463724e1f2842a4df7ac0d8ea8932a80f2691b36e53f
- **SHA-256 do comentário:** d14c76fddd7e896f4a80e5af43100a44448c1fd19dcbcaf9e330ac34aabd4d70