{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94983,"origem":"stj","sha256_origem":"0976a10046cf29ee997b794b0c69cb2ab607ac3d18d87ff3a158d9427649f04a","registro_original":{"id_fonte":"000910744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2764321","numero_registro":"202403739451","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO RENAJUD SOBRE VEÍCULOS\nNÃO PENHORADOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR.\nPRESERVAÇÃO, CONFORME LEITURA DOS FATOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL.\nSÚMULAS N.  DO STJ E 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de agravo interno interposto contra acórdão estadual,\ndecisão que manteve restrições Renajud sobre veículos não\npenhorados, sobo argumento de que os bens constritos já são\nsuficientes para garantir a execução.\n2. O objetivo recursal é definir se (i) há omissão no acórdão quanto\nà existência de má-fé ou dolo da executada; (ii) a manutenção das\nrestrições configura medida extrema sem justificativa; (iii) a\naplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF é indevida.\n3. A alegação de necessidade de prova de má-fé ou dolo da executada,\nnão debatida no acórdão, configura inovação recursal, pois não foi\nsuscitada nos embargos de declaração, que se limitaram a discutir\ncontrariedade ao art. 805 do CPC e princípios constitucionais,\ninviabilizando seu conhecimento nesta sede.\n4. Na alegação de prejuízo à executada, a tese do impedimento\nfinanceiro para eventual alienação fiduciária dos veículos com\nrestrição, não abordada pela Corte estadual, configura inovação\nrecursal, atraindo também o óbice das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do\nSTF.\n5. A manutenção das restrições sobre veículos não penhorados é\njustificada pela prudência na execução, na leitura do Tribunal\nestadual, considerando a possibilidade de insuficiência dos bens\npenhorados para satisfazer o crédito, sem violar o princípio da\nmenor onerosidade ao devedor. Súmula  n.7 do STJ.\n6. A decisão recorrida está fundamentada na compatibilização entre a\nefetividade da execução e o princípio da menor onerosidade ao\ndevedor, além da ausência de prejuízo ao exercício profissional do\nexecutado.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9b10dcedd8c3b8cd93d1836bf70d5836b726ab8611f623013c1a80eb3e3cc20a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}