{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94984,"origem":"stj","sha256_origem":"ce4eea300cd0ecd04800f784c42b32085bf38f55eda27f1f63be7ed13f26c6a4","registro_original":{"id_fonte":"000910745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2721433","numero_registro":"202403062970","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO.\nPARTILHA DE BEM IMÓVEL. AGRAVO CONHECIDO. EXAME DO APELO NOBRE.\nPREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O RECORRENTE NÃO\nCOMPROVOU QUE SE TRATAVA DE BEM PARTICULAR. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO\nCOMUM NO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. ACORDÃO RECORRIDO EM\nSINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DÍSSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\nCOMPROVADO E NEM DEMONSTRADO ANALITICAMENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃ DO\nDISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELOS\nTRIBUNAIS PÁTRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de recurso especial em ação de divórcio cumulada com\npartilha de bens, onde se discute a partilha de bem imóvel adquirido\npor meio de financiamento antes do casamento, mas quitado durante a\nconstância do matrimônio.\n2. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação do\nagravante, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a\npartilha das prestações do financiamento pagas durante o casamento,\nsob o regime de comunhão parcial de bens.\n3. A questão em discussão consiste em saber se o bem imóvel,\nadquirido antes do casamento, mas quitado durante a constância do\nmatrimônio, deve ser partilhado entre os ex-cônjuges, considerando a\npresunção de esforço comum no regime de comunhão parcial de bens.\n4. Outra questão em discussão é a possibilidade de reexame de\nmatéria fática em recurso especial, diante do óbice da Súmula nº 7\ndo STJ.\n5. O Tribunal estadual concluiu que não há prova de que o pagamento\ndas prestações do financiamento do imóvel tenha sido realizado\nexclusivamente com recursos do agravante, aplicando a presunção de\nesforço comum.\n6. A decisão agravada destacou que o reexame do acervo\nfático-probatório é vedado em recurso especial, conforme a Súmula nº\n7 do STJ, impossibilitando a revisão das conclusões do Tribunal de\nJustiça estadual.\n7. A jurisprudência do STJ estabelece que, no regime de comunhão\nparcial, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento se\ncomunicam, presumindo-se o esforço comum, mesmo que o bem esteja em\nnome de apenas um dos cônjuges.\n8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art271","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1660"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00271 INC:00001","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01660 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(PARTILHA - ESFORÇO COMUM - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2690420>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1822685>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2025816>>-MG\n(AQUISIÇÃO DO BEM NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL -\nPATRIMÔNIO DO CASAL - PRESUNÇÃO - ESFORÇO COMUM)\n   STJ - <<REsp 2106053>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5c4d4978c43e642ca21a330fbae87e2515e07bc11f63dd1fa2d1acc8a9edcb01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}