{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94992,"origem":"stj","sha256_origem":"37ba33754654f6d05f98d9f390e5e55b9127eb3a8e8534137342c07ea222261e","registro_original":{"id_fonte":"000910768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2754831","numero_registro":"202403598252","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE\nHABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SOBRESTAMENTO DO FEITO.\nIMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO\nDO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo\npara conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, o qual foi manejado em face de acórdão do\nTribunal Regional Federal da 3ª Região, que anulou sentença em ação\nenvolvendo vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa,\nMinha Vida.\n2. A decisão recorrida manteve a inadmissão do recurso especial,\nconsiderando que a inicial permitia a identificação do pedido e da\ncausa de pedir, além de apresentar correlação lógica e correta\nfundamentação, conforme entendimento do Tribunal de origem.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a inicial é inepta\npor ausência de especificação dos pedidos formulados e se há falta\nde interesse de agir devido à não demonstração de tentativa de\nsolução administrativa.\nIII. Razões de decidir\n4. O acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões\ndeduzidas no processo, sem incorrer em vícios de obscuridade,\ncontradição, omissão ou erro material, afastando a alegação de\nnegativa de prestação jurisdicional.\n5. A inicial foi considerada apta para permitir a identificação do\npedido e da causa de pedir, além de apresentar correlação lógica e\ncorreta fundamentação, o que afasta a alegação de inépcia.\n6. A jurisprudência do STJ admite a formulação de pedido genérico em\nrelação ao dano material, na impossibilidade de sua quantificação\nimediata, reforçando a adequação da inicial.\n7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão\nrecorrido enseja a aplicação da Súmula 283 do STF, impedindo o\nconhecimento do recurso especial.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(PETIÇÃO INICIAL - IDENTIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2698517>>-MS\n(ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2020707>>-RJ\n(FUNDAMENTO SUFICIENTE - FALTA DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2423648>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1e04cc624b18b52b130e3c1435fb957a4ba8f7f6b5f5a08440992c6065158f7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}