# Registro público: STJ — 2754831

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-05
- **Publicação:** 2025-05-08
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94992/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94992.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37ba33754654f6d05f98d9f390e5e55b9127eb3a8e8534137342c07ea222261e

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo
para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,
negar-lhe provimento, o qual foi manejado em face de acórdão do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que anulou sentença em ação
envolvendo vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa,
Minha Vida.
2. A decisão recorrida manteve a inadmissão do recurso especial,
considerando que a inicial permitia a identificação do pedido e da
causa de pedir, além de apresentar correlação lógica e correta
fundamentação, conforme entendimento do Tribunal de origem.

### II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a inicial é inepta
por ausência de especificação dos pedidos formulados e se há falta
de interesse de agir devido à não demonstração de tentativa de
solução administrativa.

### III. Razões de decidir

4. O acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões
deduzidas no processo, sem incorrer em vícios de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material, afastando a alegação de
negativa de prestação jurisdicional.
5. A inicial foi considerada apta para permitir a identificação do
pedido e da causa de pedir, além de apresentar correlação lógica e
correta fundamentação, o que afasta a alegação de inépcia.
6. A jurisprudência do STJ admite a formulação de pedido genérico em
relação ao dano material, na impossibilidade de sua quantificação
imediata, reforçando a adequação da inicial.
7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão
recorrido enseja a aplicação da Súmula 283 do STF, impedindo o
conhecimento do recurso especial.
IV. Dispositivo
8. Agravo interno desprovido.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO
DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo
para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,
negar-lhe provimento, o qual foi manejado em face de acórdão do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que anulou sentença em ação
envolvendo vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa,
Minha Vida.
2. A decisão recorrida manteve a inadmissão do recurso especial,
considerando que a inicial permitia a identificação do pedido e da
causa de pedir, além de apresentar correlação lógica e correta
fundamentação, conforme entendimento do Tribunal de origem.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a inicial é inepta
por ausência de especificação dos pedidos formulados e se há falta
de interesse de agir devido à não demonstração de tentativa de
solução administrativa.
III. Razões de decidir
4. O acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões
deduzidas no processo, sem incorrer em vícios de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material, afastando a alegação de
negativa de prestação jurisdicional.
5. A inicial foi considerada apta para permitir a identificação do
pedido e da causa de pedir, além de apresentar correlação lógica e
correta fundamentação, o que afasta a alegação de inépcia.
6. A jurisprudência do STJ admite a formulação de pedido genérico em
relação ao dano material, na impossibilidade de sua quantificação
imediata, reforçando a adequação da inicial.
7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão
recorrido enseja a aplicação da Súmula 283 do STF, impedindo o
conhecimento do recurso especial.
IV. Dispositivo
8. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual



## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PETIÇÃO INICIAL - IDENTIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2698517>>-MS
(ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 2020707>>-RJ
(FUNDAMENTO SUFICIENTE - FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 2423648>>-PE

## Súmulas citadas

- STF:283
- STJ:83

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.