# Registro público: TJAL — 07091019820148020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949930/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949930.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 654a2fb0f1268c79964ea6d1664b0282242dfa3e261f4901042fdf2e68d32270

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-07
- **Último ato com data válida:** 2022-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-15T12:10:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-04-07T17:45:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-08-15T12:08:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-08-15T12:02:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-08-15T12:01:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-08-02T10:37:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-01T14:10:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-22T00:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-19T14:38:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-18T13:46:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-18T11:44:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-18T11:38:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-11T09:22:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-11T09:04:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-07-11T09:04:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-08T13:10:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-08T13:06:47.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2022-06-22T17:10:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-06T12:06:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-02T09:50:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-05T17:02:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-19T18:20:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-01T11:23:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-17T17:00:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-13T17:34:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-27T16:29:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-18T16:54:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-18T16:50:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-15T17:04:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-02T13:35:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-16T15:06:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-09-14T10:44:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-01T16:50:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-08-19T17:16:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-08-19T17:16:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-08-03T16:22:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-07-31T11:44:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-07-30T16:43:04.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2015-01-19T15:27:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-19T13:11:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949930.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11305](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11305)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/654a2fb0f1268c79964ea6d1664b0282242dfa3e261f4901042fdf2e68d32270.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-08-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-08-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-09-01 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-02-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-07-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-07-08 trata do assunto oficial «Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T21:17:10\.363000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140407160207
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 654a2fb0f1268c79964ea6d1664b0282242dfa3e261f4901042fdf2e68d32270

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70012652120257010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1824005/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11305
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / 4ª Auditoria da 1ª CJM
- [STM — 70007014820207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2385291/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11305
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
- [STM — 70002313520197070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1402612/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11305
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / Auditoria da 7ª CJM
- [TJTO — 00204544220178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1387720/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11305
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / Juizo da Vara da Justiça Militar
- [TJTO — 00320291820158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1378163/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11305
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / Juizo da Vara da Justiça Militar
- [TJTO — 50375441720138272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1376113/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11305
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / Juizo da Vara da Justiça Militar
- [TJMRS — 10001266020189210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/885794/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11305
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / 1a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMRS — 00703453720269210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/662148/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11305
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / 1a Auditoria de Porto Alegre

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07091019820148020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário” e “Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/654a2fb0f1268c79964ea6d1664b0282242dfa3e261f4901042fdf2e68d32270.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 654a2fb0f1268c79964ea6d1664b0282242dfa3e261f4901042fdf2e68d32270
- **SHA-256 do comentário:** b187cca351adb0abc517d99bd6aa4596ff47aabe2d6042576c9496a366c7ba12