{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94994,"origem":"stj","sha256_origem":"5082375bd3f798de9a9e0a6a0a5c133d589c414399cfbaa7dc8f6d6c8fcb408a","registro_original":{"id_fonte":"000910770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2755698","numero_registro":"202403616343","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE\nHABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SOBRESTAMENTO DO FEITO.\nIMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO\nDO STJ. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO\nATACADOS. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a\nrecurso especial, o qual desafiava acórdão do Tribunal Regional\nFederal da 3ª Região. O acórdão recorrido tratou de ação\nindenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito\ndo Programa Minha Casa Minha Vida.\n2. A parte agravante alegou inépcia da petição inicial por pedidos\ngenéricos e ausência de interesse de agir devido à falta de\ntentativa de solução administrativa.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial é\ninepta por falta de especificação dos pedidos e se há ausência de\ninteresse de agir pela não demonstração de tentativa de solução\nadministrativa.\nIII. Razões de decidir\n4. O acórdão recorrido considerou que a petição inicial permite a\nidentificação do pedido e da causa de pedir, apresentando correlação\nlógica e correta fundamentação, além de indicar os fatos e\ndocumentos essenciais.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\nformulação de pedido genérico em relação ao dano material, na\nimpossibilidade de sua quantificação imediata.\n6. O Tribunal de origem afirmou que a parte agravada notificou a\nCaixa Econômica Federal sobre as falhas construtivas, sem obter\nresposta, o que demonstra o interesse de agir.\n7. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, aplicando-se a Súmula 83 do STJ. Incidindo também as Súmulas\n283/STF, 284/STF e Súmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - IDENTIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE\nPEDIR)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2698517>>-MS\n(ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2020707>>-RJ\n(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2444719>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2562537>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dae76238aa64533d9a2c4e23fd5840904de2992f0f7d5ce0d4d801800a2a1d75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}