{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94997,"origem":"stj","sha256_origem":"66f856619ffe6c2340c7b5a9f2876da825470c0d5b1a15978cf94d7f04e6f5f3","registro_original":{"id_fonte":"000910788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2772836","numero_registro":"202403953372","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS\nE DANOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nINADMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NATUREZA\nRELATIVA. SÚMULA 568/STJ.\n1. Ação anulatória de negócio jurídico, cumulada com indenização por\nperdas e danos.\n2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.\n3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção\ndo estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o\nmagistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da\njustiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a\nhipossuficiência da parte requerente. Precedentes.\n4. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4d9e54b74fb94ff5e4f616bdfe9e0af4ddbfb718a75dc6892b35249dc5982fc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}