# Registro público: STJ — 2772836

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-05
- **Publicação:** 2025-05-09
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94997.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66f856619ffe6c2340c7b5a9f2876da825470c0d5b1a15978cf94d7f04e6f5f3

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS
E DANOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NATUREZA
RELATIVA. SÚMULA 568/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Ação anulatória de negócio jurídico, cumulada com indenização por
perdas e danos.
- **Item 2 (texto oficial):** O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
- **Item 3 (texto oficial):** A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção
do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o
magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da
justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a
hipossuficiência da parte requerente. Precedentes.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo não provido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS
E DANOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NATUREZA
RELATIVA. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação anulatória de negócio jurídico, cumulada com indenização por
perdas e danos.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção
do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o
magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da
justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a
hipossuficiência da parte requerente. Precedentes.
4. Agravo não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura
Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.