# Registro público: TRE-MT — 06000093720206110020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949987/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949987.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a702428aac37555b8ddad81f36d470c216391562cd12216d76021ce4b916862a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-11
- **Último ato com data válida:** 2025-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-10-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-09-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-14** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-04-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-04-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-09-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-11T14:23:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-03-11T14:36:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-26T19:37:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-01T14:08:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-19T19:53:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-14T19:47:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-03T11:37:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-14T12:55:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-26T09:38:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-04T08:28:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-09-30T10:57:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-11T14:23:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-16T10:22:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-30T20:06:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-19T19:37:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-06T14:36:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-06T22:32:41.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2023-02-06T22:32:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-27T14:08:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-27T14:08:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-15T20:16:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-15T20:16:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-04-03T15:12:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-03T15:12:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-04-14T08:53:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-14T08:53:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-10-10T11:27:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-10-10T11:27:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-04-14 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-10-10 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-02-06 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T16:49:56\.600549186Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200311142320
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a702428aac37555b8ddad81f36d470c216391562cd12216d76021ce4b916862a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000095620236110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/956090/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 12ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00001251420196110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172079/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 25ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 06000028020226140088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429328/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 088ª ZONA ELEITORAL DE LIMOEIRO DO AJURU PA
- [TRE-MT — 06000092020236110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954356/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 24ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 06000465420236090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429043/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- [TRE-PA — 06000033820206140055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427918/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 055ª ZONA ELEITORAL DE ALMEIRIM PA
- [TRE-CE — 06001399120226060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427744/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PA — 06000024520206140090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427195/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 090ª ZONA ELEITORAL DE ANAJÁS PA