{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95008,"origem":"stj","sha256_origem":"7cd101deada7db7bcba0d32a609cf9d935465c7149dcfc5333fc8d6ff9e060a5","registro_original":{"id_fonte":"000910916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2750926","numero_registro":"202403537096","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE\nINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO\nREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E\nA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Ação de cobrança de indenização securitária.\n2. Constitui requisito essencial para aferir a existência de\ninteresse de agir na ação de cobrança de seguro o requerimento\nadministrativo prévio, o qual se reputa presente, independentemente\nde comprovação, nos casos em que a seguradora, em juízo, opõe-se ao\nmérito da pretensão condenatória. Excepciona-se tal contexto na\nhipótese em que a seguradora invoque a ausência de prévia\nsolicitação administrativa, situação em que caberá a extinção do\nprocesso sem resolução do mérito, por ausência de interesse\nprocessual.\n3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5d08bf0c7231248c7cc2fa9379b39bb71800dfae5b8210303946d26fcdb70af6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}