{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95018,"origem":"stj","sha256_origem":"9c68c19551d4bb5a08b7abe9af23b8826eeaa94419eab69fa9acfb9f6a4ab231","registro_original":{"id_fonte":"000910978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2616404","numero_registro":"202400834741","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. ENCERRAMENTO.\nCOMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EXAURIMENTO. CONSOLIDAÇÃO\nPROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA. CONSONÂNCIA.\nESSENCIALIDADE DOS BENS. NÃO DEMONSTRAÇÃO.\n1. O prazo de suspensão das execuções (stay period) somente pode ser\nprorrogado uma única vez, em caráter excepcional.\n2. Uma vez decorrido o stay period, a competência do juízo da\nrecuperação judicial para sobrestar o ato constritivo no bojo de\nexecução de crédito extraconcursal se exaure, ainda que se trate de\nbem essencial à atividade empresarial. Precedente.\n3. O Tribunal de origem ao permitir o prosseguimento da consolidação\nda propriedade imóvel está alinhado com a jurisprudência desta\nCorte.\n4. Na hipótese nem sequer está comprovado que o bem era de fato\nessencial para a atividade das recuperandas.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls.\n343/344. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer\nparcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"47bb0dd65ea25336316395eab50bf2170aa86436a1bd1d02985f9bf0744ce726","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}