# Registro público: TJRN — 00001863120048200105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950224/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950224.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1e0cbcf6e7e3ef91a1930d1c72b59343555f8f6258622dabf51c8bd9e3685ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-04-22
- **Último ato com data válida:** 2024-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-24** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
> **2024-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-01** — Convenção das Partes (TPU 11013)
> **2021-08-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-10** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-04-22T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2004-12-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2004-12-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-12-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-03-22T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2005-07-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-07-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2005-07-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-11-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-01-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-04-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-07-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-07-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-06-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-12-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-01-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-10-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-05-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2010-01-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-01-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-03-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-06-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-08-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-08-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-03-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-10-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-21T08:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-11-26T12:16:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-04T15:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-23T12:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-24T16:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2017-01-27T11:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2017-08-15T10:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2017-10-30T13:16:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76672", "nome": "1ª VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950224.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 80027923520208050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110055/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TRF6 — 00068695220164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3654119/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / Gabinete 13
- [TJBA — 00011455120128050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110017/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / VARA CÍVEL
- [TJBA — 80034921120208050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109991/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TRF6 — 00001244920194013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109694/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
- [TRF1 — 00002418720124014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109575/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / 03ª Vara JEF - Palmas
- [TJMT — 00003392520188110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109401/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / Segunda Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [TJMT — 00003404920108110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108490/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR