# Registro público: TRE-SE — 06000455620246250018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 18ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950232/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950232.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3bb85f483aa49d0e9c5b0c15eb6bc541d60a3836dd4a6b1e27affebe84d97c5d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-18
- **Último ato com data válida:** 2024-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-18T21:40:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-25T11:33:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-25T14:59:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-05T14:06:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-08T18:23:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-08T18:45:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-23T20:11:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-18T21:40:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-05T11:26:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-05T11:27:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-05T12:49:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-05T14:05:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-23T12:23:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-23T12:26:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-23T12:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-10T08:11:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-10T08:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-10T08:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-13T01:00:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-13T01:00:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-13T08:06:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-17T03:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-25T08:20:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-18T21:40:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-26T09:58:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-07T08:12:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-07T08:12:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-09T12:15:01.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-09T12:15:03.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-25T08:21:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-25T08:21:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14212", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000230920246260070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682342/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / 400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
- [TRE-CE — 00000570820196060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669406/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-SP — 06000230720246260200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682206/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / 200 ª ZONA ELEITORAL - BARRA BONITA
- [TRE-MG — 06000092620236130101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682192/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / 101ª Zona Eleitoral - Diamantina
- [TRE-MG — 06000092820246130283](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682153/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / 283ª Zona Eleitoral - Virginópolis
- [TRE-MS — 06000720320246120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682119/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TRE-MG — 06000092720266130196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682114/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / 196ª Zona Eleitoral - Novo Cruzeiro
- [TRE-SP — 06000230520246260233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681919/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / 233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE