{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95026,"origem":"stj","sha256_origem":"d8f88b8199258e376769d3b5149a37c712efd897c264d851a61c229a60ee98a7","registro_original":{"id_fonte":"000910986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2575209","numero_registro":"202400549978","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DA  ALÍNEA  DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.\nDEFICIENCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.º  284  DO\nSTJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência da Corte Especial do STJ firmou-se no sentido de\nque \"a falta de indicação expressa da norma constitucional que\nautoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do\ninciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela\nincidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional,\nse as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a\nhipótese de seu cabimento\" (EAREsp 1.672.966/MG, Rel. Ministra\nLaurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11.5.2022).\n2. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b16126a68950e05250317d62f5e6363aa5d94d174244f91837d751412983c915","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}