{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95033,"origem":"stj","sha256_origem":"faba7fb6a2fa27c54fb55aa5b82c861331680301e3afe7fd804bfc408b940d25","registro_original":{"id_fonte":"000910999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2801268","numero_registro":"202404532470","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO FUNDAMENTADO\nNO ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO.\n1. O único recurso previsto contra a inadmissibilidade de recurso\nespecial - que não seja pela aplicação do entendimento firmado em\njulgamento de recurso repetitivo - é o agravo em recurso especial de\nque trata o art. 1.042 do Código de Processo Civil.\n2. Caracteriza-se como erro grosseiro a interposição de agravo de\ninstrumento, constituído nos moldes do art. 1.015 do Código de\nProcesso Civil, contra a decisão de admissibilidade de recurso\nespecial proferida pela Corte estadual.\n3. De acordo com o princípio da igualdade processual (paridade de\narmas), o magistrado deve manter uma relação de imparcialidade para\ncom as partes, de modo que não haja juízo de exceção, evitando\ncomportamento que possa refletir favoritismo ou predisposição.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5e4e3a7c5c97a9d869c127a4f60ebc63cccc0f35b05ff811cd1bf35a27f06629","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}