{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95035,"origem":"stj","sha256_origem":"9fd07bb020634d20ba8fc636b2c220dbb41a05ddb51262d4a9cdf2d953703b7f","registro_original":{"id_fonte":"000911002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2703385","numero_registro":"202402798944","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA\nELETRÔNICA. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA. CÓDIGO VERIFICADOR. NECESSIDADE.\n1. Não é possível reconhecer a validade de documento assinado\ndigitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura\ncertificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública -\nICP-Brasil.\n2. No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente\norientada a regular a certificação pública de documentos\neletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil,\ninstituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei\nnº 11.419/2006.\n3. Não há como equiparar um documento assinado com método de\ncertificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com\ncertificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil.\n4. \"Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois,\nproduzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme\na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)\".\nPrecedente.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f274869e1a283f96e2c257a7468c74c6d51e64055396def2b7c83f157ec183ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}