{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95037,"origem":"stj","sha256_origem":"4d38dd97a6b4dec5dd2968acb639a2b7352f6a1e0806255da1a1a1d15000789d","registro_original":{"id_fonte":"000911005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2716501","numero_registro":"202402980806","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO.\nFALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL.\nDESNECESSIDADE.\n1. Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não\npossui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº\n115/STJ).\n2. Na hipótese, o agravante não atendeu devidamente ao despacho que\ndeterminou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos\ndos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não exige\nintimação pessoal da parte para sanar vício relativo à representação\nprocessual. 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"25d624641e991995b2383f145d9268f492716417d0f9a2fc828c74ff2a8224cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}