{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95038,"origem":"stj","sha256_origem":"3c3311b9b93003aaf0ae65bd4c6cd26db2b57d7fbf237ec16a0284963d86f82a","registro_original":{"id_fonte":"000911006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2675933","numero_registro":"202402297172","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"MARCA. NATUREZA EVOCATIVA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. NOME\nEMPRESARIAL. COLIDÊNCIA. TERRITORIALIDADE. INEXISTÊNCIA.\n1.  A Corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos\ndeclaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade\nou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito\ninfringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.\n2. O acórdão concluiu que a natureza evocativa dos elementos\nnominativos comuns às marcas (\"Dental Plus\"), o fato de que tanto a\nautora/recorrente quanto a ré/recorrida fazem uso da expressão\ntambém como nomes empresariais e a não colidência territorial das\natividades de uma e de outra empresa autorizam a coexistência das\nmarcas. Rever tal conclusão encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.\n3. O entendimento do tribunal de origem encontra-se em harmonia com\na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que para a\ncaracterização da infringência de marca, não é suficiente que se\ndemonstrem a semelhança dos sinais e a sobreposição ou afinidade das\natividades. É necessário que a coexistência das marcas seja apta a\ncausar confusão no consumidor ou prejuízo ao titular da marca\nanterior, configurando concorrência desleal.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a053c1f7fe104fb68a98fa3a29a5a0a5ecd9bbcb6b2c24b8ba735161dfa94e52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}